Termos de Uso

1.1. Ao realizar cadastro, contratar plano, efetuar pagamento, acessar ou utilizar o CSLight, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.

1.2. Se o aceite ocorrer em nome de pessoa jurídica, o usuário declara e garante possuir poderes suficientes para representar a empresa contratante e vinculá-la aos presentes Termos de Uso, respondendo pela veracidade dessa declaração.

1.3. Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá acessar ou utilizar o serviço.

2.1. O CSLight é uma plataforma digital por assinatura, acessível via navegador, que disponibiliza ferramentas de apoio, conteúdos e interações assistidas por inteligência artificial voltadas à área de Customer Success, com base em metodologia, materiais e base de conhecimento curados pela CRCALVES.

2.2. Conforme o plano contratado, o serviço poderá incluir funcionalidades adicionais, como acesso a comunidade, conteúdos complementares, avaliações específicas e reuniões periódicas com especialista.

2.3. A CRCALVES poderá aprimorar, atualizar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos ou recursos do serviço, desde que preservada a essência da contratação já realizada ou assegurado tratamento comercial adequado ao usuário afetado.

3.1. O CSLight utiliza recursos de inteligência artificial para gerar respostas, sugestões, análises e conteúdos de apoio.

3.2. Em razão da natureza probabilística dessa tecnologia, as respostas podem conter imprecisões, omissões, desatualizações ou inconsistências.

3.3. O serviço não constitui, nem substitui, parecer técnico formal, consultoria individualizada, auditoria independente, aconselhamento jurídico, financeiro, contábil, fiscal, trabalhista ou qualquer validação profissional que, por sua natureza, exija análise humana específica e contextualizada.

3.4. Cabe exclusivamente ao usuário avaliar criticamente as informações recebidas e validar, por meios próprios e adequados, qualquer decisão de negócio, procedimento interno, contratação, comunicação a cliente ou medida estratégica tomada com base no uso da plataforma.

3.5. Salvo previsão expressa em contrário, o CSLight não realiza buscas abertas na internet em tempo real, sendo suas respostas limitadas à base de conhecimento disponível e aos parâmetros técnicos vigentes no momento da interação.

4.1. O uso do serviço é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de representante autorizado.

4.2. O usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da assinatura.

4.3. No plano corporativo, a empresa contratante poderá designar administrador responsável pela conta, gerenciamento de acessos e utilização do serviço por pessoas autorizadas.

4.4. A empresa responde pelos atos praticados por seus usuários vinculados, inclusive por uso indevido, compartilhamento irregular ou violação destes Termos.

4.5. As credenciais de acesso são pessoais e confidenciais.

4.6. O usuário e, no caso de conta corporativa, a empresa contratante, devem adotar medidas razoáveis para impedir acesso não autorizado à plataforma.

5.1. É vedado ao usuário, direta ou indiretamente:

• utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação aplicável;
• inserir, transmitir ou solicitar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• utilizar o serviço para extrair em massa conteúdos, reproduzir sistematicamente respostas, treinar modelos concorrentes, realizar engenharia reversa, contornar limitações técnicas ou automatizar acessos sem autorização;
• compartilhar acesso fora dos limites do plano contratado, revender o serviço, sublicenciar o uso ou disponibilizar a plataforma a terceiros não autorizados;
• inserir na plataforma dados ou conteúdos cuja utilização viole deveres de confidencialidade, sigilo legal, proteção de dados ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5.2. A violação desta cláusula poderá ensejar suspensão imediata do acesso, cancelamento da conta, bloqueio preventivo, retenção de evidências e adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo de perdas e danos.

6.1. Os planos, preços, limites de uso, periodicidade, recursos incluídos e condições comerciais aplicáveis ao CSLight serão aqueles divulgados no site ou em proposta comercial válida no momento da contratação.

6.2. A cobrança poderá ocorrer em base mensal ou anual, conforme o plano selecionado, por meio dos meios de pagamento disponibilizados pela CRCALVES ou por seus parceiros de processamento.

6.3. É responsabilidade do usuário manter dados cadastrais e meios de pagamento válidos e atualizados.

6.4. Em caso de inadimplência, a CRCALVES poderá suspender o acesso ao serviço até a regularização e, persistindo a mora por prazo razoável, rescindir a contratação.

6.5. Promoções, descontos e condições comerciais especiais terão validade limitada e não se presumem renováveis, salvo indicação expressa em contrário.

7.1. As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de vigência, salvo cancelamento prévio pelo usuário.

7.2. No momento da contratação, o usuário será informado, de forma clara, destacada e inequívoca, sobre a existência da renovação automática, o valor aplicável, a periodicidade de cobrança e a forma de cancelamento.

7.3. Nas assinaturas anuais, a CRCALVES enviará aviso por e-mail com antecedência razoável, informando a próxima renovação e o valor aplicável ao novo período.

7.4. O usuário poderá cancelar a renovação a qualquer tempo por meio dos canais disponibilizados na plataforma, sendo o procedimento de cancelamento tão simples quanto a contratação.

7.5. Eventuais alterações de preço para ciclos futuros deverão ser informadas previamente ao usuário e produzirão efeitos apenas na renovação subsequente.

7.6. Caso a cobrança da renovação não seja autorizada ou processada, a CRCALVES poderá realizar novas tentativas e, persistindo a inadimplência, suspender ou cancelar o acesso ao serviço.

7.7. A continuidade do uso após a data de renovação pressupõe a manutenção do consentimento contratual e a regularidade da forma de pagamento.

8.1. O usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer tempo pelos canais disponibilizados na plataforma, hipótese em que o acesso permanecerá ativo até o encerramento do período já pago, sem prejuízo de disposições legais específicas em contrário.

8.2. Salvo obrigação legal diversa, não haverá reembolso proporcional de valores referentes ao período de assinatura já iniciado.

8.3. Aplicam-se, quando cabíveis, as disposições do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, com restituição dos valores na forma da lei.

8.4. A CRCALVES poderá suspender ou rescindir o acesso, independentemente de aviso prévio, em caso de inadimplência grave, fraude, uso abusivo, violação destes Termos, risco à segurança do serviço, determinação legal ou regulatória, ou prática que exponha a plataforma, terceiros ou a própria contratante a risco jurídico ou reputacional relevante.

8.5. Salvo em hipóteses de fraude, risco imediato ou determinação legal em sentido diverso, a rescisão pela CRCALVES observará notificação prévia e prazo razoável para eventual regularização, quando aplicável.

8.6. Encerrada a contratação, o acesso do usuário poderá ser imediatamente interrompido, observadas as políticas internas de retenção, exclusão ou anonimização de dados e as obrigações legais aplicáveis.

9.1. Todos os direitos relacionados ao CSLight, incluindo software, arquitetura, interface, marca, identidade visual, documentação, metodologia, base de conhecimento curada, conteúdos próprios, fluxos, prompts, relatórios e materiais de apoio, pertencem à CRCALVES ou a terceiros que legitimamente os tenham licenciado.

9.2. A contratação não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, constituindo apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso do serviço nos estritos termos do plano contratado.

9.3. É vedada a cópia, reprodução, redistribuição, disponibilização pública, comercialização, desmontagem, engenharia reversa, mineração sistemática ou exploração concorrencial de qualquer elemento do serviço, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas por escrito.

10.1. A CRCALVES adotará medidas razoáveis para preservar a confidencialidade das informações não públicas inseridas pelo usuário na plataforma, observado o estado da técnica, a natureza do serviço e os limites operacionais informados na Política de Privacidade.

10.2. O usuário reconhece que não deve inserir no serviço informações excessivas, desnecessárias, sigilosas em grau incompatível com a natureza da ferramenta ou dados de terceiros sem base jurídica adequada para tanto.

10.3. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às informações que: (i) sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos; (ii) devam ser divulgadas por força de lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente; ou (iii) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora sem dever de sigilo.

11.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso do CSLight observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos para todos os fins.

11.2. A CRCALVES poderá tratar dados cadastrais, dados de uso, registros técnicos, dados de cobrança e conteúdos submetidos pelo usuário na medida necessária para autenticação, execução do contrato, segurança, prevenção a fraudes, suporte, melhoria do serviço, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

11.3. Quando houver compartilhamento com provedores de infraestrutura, meios de pagamento, hospedagem, autenticação, analytics ou suporte operacional, tal tratamento ocorrerá dentro dos limites necessários à prestação do serviço e conforme a Política de Privacidade aplicável.

11.4. O usuário declara que somente inserirá na plataforma dados pessoais ou informações de terceiros quando possuir base legítima para fazê-lo, respondendo por excessos, ilicitudes ou violações de direito que decorrerem de sua atuação.

12.1. A CRCALVES envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade contínua, ausência de falhas, compatibilidade universal, operação livre de erros ou correção imediata de qualquer instabilidade.

12.2. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de conectividade, eventos de terceiros, indisponibilidade de fornecedores, incidentes de segurança, caso fortuito ou força maior, sem que isso gere, por si só, direito automático a indenização.

12.3. Eventuais níveis de suporte, tempos de atendimento ou condições de serviço diferenciadas dependerão do plano contratado ou de instrumento comercial específico.

13.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CRCALVES não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, danos reputacionais, perda de clientes, decisões empresariais, autuações, contingências ou prejuízos decorrentes do uso, interpretação ou confiança depositada nas respostas, conteúdos ou sugestões geradas pelo serviço.

13.2. A responsabilidade da CRCALVES também não abrange falhas decorrentes de dados incorretos, incompletos ou ilícitos fornecidos pelo usuário, uso inadequado da plataforma, integração ou dependência de sistemas de terceiros, indisponibilidade de internet, fatores externos ou eventos fora de seu controle razoável.

13.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

14.1. A CRCALVES poderá modificar estes Termos e atualizar o serviço a qualquer tempo.

14.2. Alterações materiais que afetem direitos, deveres ou condições econômicas relevantes serão comunicadas previamente por meio razoável, inclusive por e-mail, aviso no site ou na plataforma.

14.3. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações representará concordância com a versão atualizada, ressalvado o direito de cancelamento pelo usuário antes da renovação subsequente, quando aplicável.

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, salvo hipótese de competência obrigatória diversa prevista em lei.

16.1. Dúvidas, solicitações contratuais ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para contato@crcalves.com.

16.2. Solicitações relativas a dados pessoais e privacidade deverão observar os canais indicados na Política de Privacidade.